Estatuto *

Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros, meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4° - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo Único - A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5° - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6° - Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais e a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.


O dia: terça-feira 28 de novembro, por volta das 9:00 da manhã.
Enquanto a maioria dos alunos da Escola Estadual APAF tomavam lanche no intervalo das aulas, alguns alunos resolveram promover uma brincadeira na qual consistia em jogar no ventilador da classe do 1º A do ensino médio, ou colegial, aqueles plásticos que nem mesmo sei o nome, de fitas cassetes. Deve ter sido muito bom ter visto o ventilador funcionar enquanto havia aquele monte de fitas de plástico amassando e quebrando o ventilador da sala.

A conclusão foi que a classe inteira foi punida com suspenção, porque ao serem indagados sobre quem fez aquilo, não houve nenhuma resposta.

Há algumas semanas atrás alguns alunos da 6º série resolveram mostrar seus dons artísticos no banheiro da mesma escola. Pixaram o banheiro e inclusive chegou a ser interditado para uso. As crianças dessa vez tinham no máximo 12, 13 anos.

Meu filho Felipe chegou em casa revoltado e se sentindo como nos sentimos quando trabalhamos certinho e vem um idiota que falta sempre e não faz nada, e é promovido no serviço.
Jamais esquecerei da frustração que ví em seus olhos. Eu não fui a única mãe que viu o mesmo nos olhos de seu filho ou filha nesse dia. Eu não fui a única que teve que ir até a escola escutar sobre o acontecido, sobre a escola saber quem havia feito o tal feito, e sobre não poder punir de outra forma mesmo perante a possibilidade de terem certeza e provas sobre quem cometeu atos de vandalismo ou qualquer outro ato considerado inaceitável se fosse um adulto. Porque?
Estatuto da criança e do adolescente!

A criança ( ou adolescente ) quebra, o estado ou o municipio conserta meio que calada...
A criança ( ou adolescente ) suja as paredes do patrimônio público... obrigado e igualmente.


Art.112 - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no Art. 101, I a VI.§ 1° - A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.§
2° - Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.§
3° - Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Não se pode obrigar a criança ou adolescente a limpar a escola como aprendizagem...
Não se pode colocá-los em castigos na biblioteca...
Não se pode mais conversar com eles sem a presença de outro adulto da família ou da escola.
Na minha época as crianças e adolescentes sabiam quais eram seus deveres e obrigações. Nenhum idoso andava de ônibus em pé, e também não eram expostos a ridicularização por jovens sem educação.
Não estou afirmando que não acontecia mas que era muito difícil ocorrer.
Eu tinha um emprego assinado em carteira aos 14 anos, isto é, saía de casa às 7 da manhã, levando um lanche e só voltava ás 18:15, quando dava tempo jantava, tomava um banho rápido e ia para a escola de onde só volta para casa ás 23 horas.
Não era revoltada e nem mimada. Sabia o que queria, mesmo que ás vezes fizesse algo errado como fumar um cigarro, experimentar um martine, jamais ultrapassei os limites ou ofendi alguém mais velho que eu.
Uma vez rabisquei a carteira que usava por conta disso tive que levar alcool de casa e limpar TODAS as carteiras de minha classe por 10 dias seguidos. Tinha 12 anos e me senti tão constrangida que nunca mais fiz qualquer coisa que fosse para atrair tal castigo para meu lado.
Ah, é... não havia há 20 anos atrás o estatuto da criança e adolescente... ou eu estaria contando que sempre fiz isso pois não puderam me dar uma lição naquela época. Que lição? PARA TODA AÇÃO EXISTE UMA REAÇÃO.
Os adolescentes e crianças vão a shows desacompanhados e participam de baladas que duram até 24 horas... São 24 horas fora de casa...
Alguns pais nem mesmo sabem onde estão ou com quem...

Art. 149 - Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão;
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1° - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, entre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a exigência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de criança e adolescentes
f) a natureza do espetáculo.
§ 2° - As medidas adoradas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Há uma escola em Piracicaba que age de uma forma peculiar, que diante desse estatuto torna-se um exemplo a ser seguido pelo estado.
Se alguma criança ou adolescente pixasse o banheiro dessa escola os pais dos mesmos teriam que limpar o rescinto e talvez até pintá-lo.
Houve um caso em que uma aluna rabiscou a carteira e adivinhem? A mãe da aluna precisou limpar a escola, passar pano e varrer o chão mesmo, durante o horário de aula da filha.
Isso é discutível, é claro, mas resolve. Comprovadamente.
Pense em que a sociedade se tornará com crianças que sabem que têm mais direitos que deveres.
Há muitas crianças que acham adultos uma escória e acham também que influenciam de alguma forma a opinião de pais, avós e tios.
Algumas crianças não precisam achar... podem ter certeza que isso ocorre com mais frequencia que o necessário.
Não gosto de pensar que talvez meus filhos apanhem de meus netos, que meus netos me xinguem na frente da escola ou mesmo em casa, que não tenham respeito por outras pessoas ou coisas alheias.
Não se respeita a lei como se deveria...
Não se respeita as crianças como se deveria.
Não se respeita o País como se deveria.
Não haverá nunca um melhor dia ou uma melhor hora para se mudar isso... porque ninguém realmente liga.
Não haverá nunca um motivo até que se escolha um.
Não gosto de pagar caro por aquilo que outros fazem.
Nem meus filhos, e nem ninguém deveria se submeter a isso.
Por causa de uma batata podre o saco está fedendo...